Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941204313572A medida cautelar fiscal será requerida ao juiz competente para a execução judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública. ...1457941204313572Ano: 2011Banca: VUNESPOrganização: TJ-RJDisciplina: Direito TributárioTemas: Medidas Cautelares e AntecipatóriasA medida cautelar fiscal será requerida ao juiz competente para a execução judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública. Sobre a referida medida, é correto afirmar queAse a execução judicial estiver em Tribunal, será competente o relator do recurso.Ba Fazenda Pública pleiteará a medida cautelar fiscal em petição devidamente fundamentada na qual será dispensada a indicação das provas que serão produzidas.Cquando concedida em procedimento preparatório, deverá a Fazenda Pública propor a execução judicial da Dívida Ativa no prazo de 180 dias, contados da data em que a exigência se tornar irrecorrível na esfera administrativa.Dcessará a eficácia da medida cautelar fiscal se não for executada dentro de 60 dias, podendo a Fazenda Pública repetir o pedido pelo mesmo fundamento.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204216245Direito TributárioCaso determinado município deixe de efetuar a arrecadação do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU junto aos aposentados que...Questão 457941204256851Direito TributárioSuponha que determinado Município pretenda majorar a alíquota das contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração de seus servidores. Nes...Questão 457941204257967Direito TributárioAssinale a alternativa correta, conforme legislação tributária.Questão 457941204268893Direito TributárioA respeito da hierarquia das normas tributárias no ordenamento jurídico brasileiro, é correto afirmar, com base no Código Tributário Nacional (CTN), q...Questão 457941204272997Direito TributárioEm sede de medida cautelar fiscal, o requerido será citado para, no prazo de 15 dias, contestar o pedido, indicando as provas que pretenda produzir. Q...Questão 457941204295463Direito TributárioLei do Município “B” estabelece isenção de IPTU aos brasileiros ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial que possuam apenas um imóvel no território do...Questão 457941204295732Direito TributárioDe acordo com a Instrução Normativa RFB nº 1.640/2016, é correto afirmar que:Questão 457941204304696Direito TributárioSuspende a exigibilidade do crédito tributárioQuestão 457941204307016Direito TributárioA Constituição Federal, ao determinar que o imposto sobre produtos industrializados não incidirá quando tais produtos forem destinados ao exterior, im...Questão 457941204308927Direito TributárioSobre execução fiscal, é correto afirmar que