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Direito Tributário
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O distrito “D” foi recentemente desmembrado do Município “Alpha” para formar o novo Município “Beta”. Com a criação do novo ente federativo, surgiram ...
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Além de promover sua própria arrecadação, os Municípios podem receber parte da arrecadação tributária da União e dos Estados.Nos termos da Constituiçã...
O tributo que, no âmbito da competência da União, não observa a anterioridade, mas está sujeito a noventena, é o Imposto sobre
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O direito tributário possui autonomia disciplinar em relação a outros campos do direito, na medida em que possui princípios próprios e formas de aplic...
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A respeito da competência tributária, é correto afirmar que