Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941204259991Certo sujeito contribuinte do ISS praticou o Fato Gerador em maio de 2014, contudo o lançamento tributário só foi consti...1457941204259991Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Estância Turística de Guaratinguetá - SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Princípio da Irretroatividade TributáriaCerto sujeito contribuinte do ISS praticou o Fato Gerador em maio de 2014, contudo o lançamento tributário só foi constituído pelo Sujeito Ativo em agosto de 2018. Por isso, é correto afirmar que, casoAuma nova Lei do tributo tenha majorado o imposto antes da sua cobrança, aplicar-se-á a lei então vigente à época do lançamento, em homenagem ao Princípio da Irretroatividade.Ba lei do tributo tenha definido uma penalidade mais severa, após a prática do fato gerador, aplicar-se-á a lei vigente à época do lançamento, em homenagem ao Princípio da Anterioridade.Ca lei do tributo tenha definido uma alíquota mais benéfica, após a prática do fato gerador, aplicar-se-á a lei vigente à época do fato, em homenagem ao Princípio da Irretroatividade.Do tributo tenha sofrido, por uma nova lei, após a prática do fato gerador, a possibilidade de uma penalidade mais benéfica, aplicar-se-á a lei vigente à época do fato, em homenagem ao Princípio da Irretroatividade.Euma nova lei do tributo, após a prática do fato gerador, seja considerada meramente interpretativa, seus efeitos não poderão ser pretéritos, em homenagem ao Princípio da Irretroatividade.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204215405Direito TributárioAutoriza a lei que disciplina a matéria, que o procedimento da medida cautelar fiscal possa ser instaurado, após a constituição do crédito, inclusive ...Questão 457941204215411Direito TributárioQuando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e tratando-se de atividade a que a lei tenha...Questão 457941204225797Direito TributárioAcerca do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, é correto afirmar que aQuestão 457941204229451Direito TributárioA lei orçamentaria de um determinado município, aprovou o orçamento, permitindo ao Poder Executivo autorização para elevar alíquota do ISS. Tal dispos...Questão 457941204244241Direito TributárioAssinale a alternativa em que está presente um imposto que possui imunidade específica.Questão 457941204254652Direito TributárioEm relação aos tratados e convenções internacionais sobre matéria tributária, dispõe o Código Tributário Nacional que estes:Questão 457941204266956Direito TributárioSalvo disposição de lei em contrário, tratando-se de situação jurídica, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos, desde o mom...Questão 457941204271804Direito TributárioEm relação à competência tributária, dispõe a Constituição Federal:Questão 457941204286065Direito TributárioJosé, sócio da Sociedade Alvorada Editora Ltda., para fins de integralização do capital social referente às suas cotas, transferiu para a sociedade um...Questão 457941204308925Direito TributárioSuspende a exigibilidade do crédito tributário