Suspende a exigibilidade do crédito tributário

Indignado com a forma como é cobrado o IPTU em seu município, que, segundo ele, não atende ao princípio da capacidade contributiva, o prefeito de uma ...

Acerca do direcionamento da execução fiscal contra sócios e administradores de sociedade executada com fundamento na dissolução irregular e na respect...

Acerca da indisponibilidade de bens, decretada em sede de medida cautelar fiscal, tratando-se de pessoa jurídica, referida indisponibilidade recairá s...

Muito se tem falado nas últimas décadas sobre a necessidade de uma reforma do sistema tributário nacional que permita reorganizar as competências trib...

A respeito do imposto predial e territorial urbano, é correto afirmar que

No final de abril deste ano (2019), o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu reconhecer o direito de contribuintes aos créditos do Imposto sobre Produ...

A respeito da hierarquia das normas tributárias no ordenamento jurídico brasileiro, é correto afirmar, com base no Código Tributário Nacional (CTN), q...

Não incide o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza sobre

Em sede de execução fiscal, se da decisão que ordenar o arquivamento dos autos, por não ter sido localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis,...

A respeito das preferências do crédito tributário na falência, é correto afirmar que