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Não incide o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza sobre
A Câmara Legislativa de determinado Município pretende alterar a base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e do Imposto sobre Ser...
Quanto aos créditos tributários, assinale a assertiva correta quanto ao instituto da remissão.
No Município X, há lei que isenta pessoalmente os aposentados do imposto sobre propriedade territorial urbana (IPTU), desde que sejam proprietários de...
De acordo com o que dispõe o Código Tributário Nacional, na falência, os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do pro...
De acordo com a definição de tributo constante no Código Tributário Nacional, possui natureza jurídica tributária
A obrigação tributária tem sempre dois polos: de um lado, o sujeito ativo; de outro, o sujeito passivo. A esse respeito, é correto afirmar que
Assinale a alternativa correta sobre as formas, modalidades, prazos e consequências inerentes ao instituto da citação.
De acordo com as disposições do Código Tributário Nacional, haverá responsabilidade tributária em caráter pessoal no caso
Dentre as medidas judiciais previstas nas alternativas a seguir, aquela que se mostra mais adequada ao contribuinte que se insurge contra a publicação...
O imposto sobre a transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos (ITCMD), terá suas alíquotas