Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204260876Com relação às audiências públicas previstas no processo administrativo, Lei Federal nº 9.784/99, é correto afirmar:1457941204260876Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Francisco Morato - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021Com relação às audiências públicas previstas no processo administrativo, Lei Federal nº 9.784/99, é correto afirmar:Aa autoridade responsável pelo processo administrativo deverá obrigatoriamente realizar audiência pública antes da tomada de decisão.Bos resultados da consulta e audiência pública e de outros meios de participação de administrados deverão ser apresentados com a indicação do procedimento adotado.Cquando necessária à instrução do processo, a audiência de outros órgãos ou entidades administrativas poderá ser realizada em reunião conjunta, com a obrigatória participação dos titulares dos órgãos competentes, sendo vedada a sua representação.Dantes da tomada de decisão, a juízo da autoridade, diante da relevância da questão, poderá ser realizado um debate sobre a matéria do processo, sendo vedada a realização de audiência pública.Equando necessária ao julgamento do processo, a audiência de outras entidades administrativas deverá ser realizada isoladamente, sendo vedada a realização de reunião conjunta.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204214335Direito AdministrativoFábio é vereador e integra um partido que tem como bandeira a redução do tamanho do Estado e o incentivo ao desenvolvimento econômico, por meio de est...Questão 457941204218117Direito AdministrativoA Câmara Municipal do Município Z aprovou lei de iniciativa do poder executivo que: 1) autoriza a criação de uma empresa pública, de capital social ma...Questão 457941204236540Direito AdministrativoConforme a Constituição Federal brasileira de 1988, sobre a acumulação remunerada de cargos públicos, é correto afirmar queQuestão 457941204250454Direito AdministrativoNo que tange aos benefícios concedidos à família do servidor público civil da União, falecido dentro da administração pública, assinale a alternativa ...Questão 457941204252328Direito AdministrativoA respeito dos contratos administrativos, tendo por base a Lei nº 8.666/93, é correto afirmar queQuestão 457941204259966Direito AdministrativoConsidere que Mário, habitante do Município Y, no dia 01 de setembro de 2016, trafegava obedecendo às regras de trânsito em uma estrada da cidade às 1...Questão 457941204273316Direito AdministrativoPara os fins do disposto na Lei nº 8.987/95, considera-seQuestão 457941204302320Direito AdministrativoNo que se refere ao regime jurídico dos servidores públicos civis, é correto afirmar que são estáveis:Questão 457941204305634Direito AdministrativoA Câmara Municipal pode, a qualquer momento, a bem do interesse social, organizar e convidar publicamente a população para comparecer e dar suas opini...Questão 457941204314513Direito AdministrativoSobre a exigência de garantia nos contratos administrativos, pode-se afirmar que