Início/Questões/Legislação Municipal (São Paulo)/Questão 457941204260941Em relação às responsabilidades do servidor público da Prefeitura Municipal de Campinas, e conforme disciplinado na Lei ...1457941204260941Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Campinas - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de CampinasEm relação às responsabilidades do servidor público da Prefeitura Municipal de Campinas, e conforme disciplinado na Lei Municipal nº 1.399/55, é correto afirmar queAa responsabilidade administrativa resulta de ações ou contravenções praticadas no exercício irregular das atribuições do cargo.Ba responsabilidade civil decorre de procedimento culposo do servidor, mesmo que não haja prejuízo a terceiros.Ca responsabilidade penal resulta de crimes e omissões praticados no desempenho das atribuições funcionais.Dno caso de indenização dos prejuízos causados a terceiros, poderá ser descontada, mensalmente do funcionário, a quantia não excedente da quinta parte dos seus vencimentos.Eas cominações civis, penais e disciplinares poderão se acumular, sendo umas e outras independentes entre si.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204255399Legislação Municipal (São Paulo)A Lei Orgânica do Município de Cananéia determina queQuestão 457941204257952Legislação Municipal (São Paulo)José, Vereador da Câmara Municipal de Mauá, solicitou licença com a finalidade de desempenhar uma missão temporária de caráter cultural previamente ap...Questão 457941204262407Legislação Municipal (São Paulo)Ana Letícia foi aprovada no concurso para professora da Educação Básica (40 horas) na prefeitura de Campinas. Após a homologação do concurso, procurou...Questão 457941204268982Legislação Municipal (São Paulo)Artaxerxes é munícipe de Monte Alto e apresentou requerimento à Prefeitura Municipal solicitando equipamentos pertencentes ao Município para a realiza...Questão 457941204268984Legislação Municipal (São Paulo)Nos termos da Lei Orgânica do Município de Monte Alto, as contas do Prefeito devem ser prestadas, anualmente, para serem julgadas pela Câmara Municipa...Questão 457941204270965Legislação Municipal (São Paulo)Mário, Vereador do Município de Tatuí, por motivos não justificados, deixou de comparecer a cinco sessões extraordinárias regularmente convocadas na f...Questão 457941204275821Legislação Municipal (São Paulo)A Lei Orgânica Municipal de São José dos Campos assegura a participação popular por vários meios; dentre eles, consta, expressamente,Questão 457941204278154Legislação Municipal (São Paulo)Conforme estabelece a Lei Complementar Municipal nº 83/11, a Consolidação das Leis do trabalho regeQuestão 457941204279713Legislação Municipal (São Paulo)Os honorários advocatícios depositados pela parte contrária em processos movidos pelo IPRESB ou contra ele propostos, acompanhados pela Procuradoria P...Questão 457941204280715Legislação Municipal (São Paulo)Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Mogi das Cruzes, as penas de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade do ...