Início/Questões/Legislação Municipal (São Paulo)/Questão 457941204280715Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Mogi das Cruzes, as penas de demissão, cassação de aposen...1457941204280715Ano: 2017Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Mogi das Cruzes - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de Mogi das CruzesNos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Mogi das Cruzes, as penas de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade do servidor públicoAserão aplicadas por meio de sindicância administrativa, garantidos o contraditório e a ampla defesa ao servidor público.Bserão aplicadas na hipótese de cometimento de falta grave, por meio de ato unilateral do Prefeito Municipal ou do Presidente da Câmara Municipal.Csó poderão ser aplicadas em processo administrativo disciplinar em que seja garantido o direito de plena defesa ao indiciado.Ddispensam a instauração de processo administrativo quando houver provas cabais e indiscutíveis sobre o ato ilegal praticado pelo servidor.Enão podem ser aplicadas pela Administração Pública, somente pelo Poder Judiciário em processo criminal ou civil.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204216108Legislação Municipal (São Paulo)Segundo estabelece a Lei nº 5.063/2017 do município Itatibense, os pedidos de enquadramento ou renovação no Regime Especial de Tributação (Simples Nac...Questão 457941204243396Legislação Municipal (São Paulo)Nos termos da Lei Orgânica do Município de Piracicaba, a concessão administrativa dos bens públicos de uso especial e dominiaisQuestão 457941204256854Legislação Municipal (São Paulo)Belerofonte exerceu cargo municipal de provimento efetivo por 30 (trinta) anos, findos os quais pediu exoneração e passou a exercer emprego público em...Questão 457941204260020Legislação Municipal (São Paulo)O estágio probatório é o período de 3 (três) anos de efetivo exercício do funcionário, a partir de sua investidura no cargo público, mediante habilita...Questão 457941204263964Legislação Municipal (São Paulo)No que se refere às leis, assinale a alternativa correta.Questão 457941204277591Legislação Municipal (São Paulo)A respeito dos Serviços Administrativos da Câmara, o seu Regimento Interno reza que todos os serviços da Câmara que integram a Secretaria serão criado...Questão 457941204285762Legislação Municipal (São Paulo)Assinale a alternativa que corretamente analisa o processo legislativo de emenda à Lei Orgânica do Município de Guaratinguetá.Questão 457941204295828Legislação Municipal (São Paulo)De acordo com a Lei Municipal nº 4.412, de 27 de outubro de 1993, do município de Sorocaba, referente às penalidades aplicadas aos infratores,Questão 457941204296691Legislação Municipal (São Paulo)Na hipótese de um processo administrativo ser extraviado na Administração Pública Municipal, assinale a alternativa correta.Questão 457941204299531Legislação Municipal (São Paulo)A Lei nº 3.736/2008 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Jaboticabal, em relação ao provimento dos cargos públicos, determina que