Início/Questões/Legislação Municipal (São Paulo)/Questão 457941204285762Assinale a alternativa que corretamente analisa o processo legislativo de emenda à Lei Orgânica do Município de Guaratin...1457941204285762Ano: 2016Banca: VUNESPOrganização: Câmara Municipal de Guaratinguetá - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de GuaratinguetáAssinale a alternativa que corretamente analisa o processo legislativo de emenda à Lei Orgânica do Município de Guaratinguetá.AA proposta de emenda à Lei Orgânica do Município será votada em turno único, aprovada por três quintos dos Membros da Câmara Municipal e sancionada pelo Prefeito Municipal.BA Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta de 1/3 (um terço), no mínimo, dos Vereadores, e da população, subscrita por 1% (um por cento) do eleitorado do Município.CA proposta de emenda à Lei Orgânica do Município será votada em 2 (dois) turnos, com interstício mínimo de 10 (dez) dias, e aprovada por 2/3 (dois terços) dos Membros da Câmara Municipal.DA Emenda à Lei Orgânica Municipal será promulgada pelo Prefeito Municipal com o respectivo número de ordem, após aprovação da Câmara.EA matéria constante de proposta de Emenda rejeitada, ou havida por prejudicada, só poderá ser objeto de nova proposta na mesma Sessão Legislativa se subscrita por 2/3 (dois terços) dos Vereadores ou 10% (dez por cento) do eleitorado do Município.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204218625Legislação Municipal (São Paulo)Durante uma reunião pedagógica, a coordenadora destaca a importância do conhecimento do Plano Municipal de Educação (PME) na prática profissional.Com ...Questão 457941204219032Legislação Municipal (São Paulo)De acordo com as definições empregadas na Resolução ARES-PCJ nº 50/2014, a unidade composta de conjunto de equipamentos, acessórios e tubulações para ...Questão 457941204241594Legislação Municipal (São Paulo)Sobre o direito fundamental ao transporte, nos termos da Lei Orgânica do Município de Jundiaí, assinale a alternativa correta.Questão 457941204244097Legislação Municipal (São Paulo)A legislação de obras de Pindamonhangaba permite ventilação indireta ou forçada em compartimentos destinados aQuestão 457941204271278Legislação Municipal (São Paulo)Assinale a alternativa que está de acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância Turística de Olímpia.Questão 457941204273595Legislação Municipal (São Paulo)Servidor público com vinte e cinco anos de serviços prestados à Administração se encontra cumulando o recebimento de cinco quinquênios e de uma sexta-...Questão 457941204273673Legislação Municipal (São Paulo)Quando um projeto de lei é apresentado à Câmara Municipal de Itaquaquecetuba, é necessário que sejam examinados o aspecto jurídico-constitucional e a ...Questão 457941204283836Legislação Municipal (São Paulo)Para atrair clientes, um estabelecimento comercial anunciou a distribuição gratuita de sacolas plásticas descartáveis. Houve uma denúncia, e a fiscali...Questão 457941204296703Legislação Municipal (São Paulo)A empresa “X” presta dois tipos de serviços ao Município de São Paulo por meio de dois contratos distintos. No primeiro, a referida empresa acabou sen...Questão 457941204300528Legislação Municipal (São Paulo)O serviço de limpeza dos logradouros públicos será executado direta ou indiretamente pela Prefeitura, bem como o serviço de coleta de lixo domiciliar,...