Início/Questões/Legislação Municipal (São Paulo)/Questão 457941204296691Na hipótese de um processo administrativo ser extraviado na Administração Pública Municipal, assinale a alternativa corr...1457941204296691Ano: 2015Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de São Paulo - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de São PauloNa hipótese de um processo administrativo ser extraviado na Administração Pública Municipal, assinale a alternativa correta.AA Lei nº 14.141, de 27 de março de 2006, que dispõe sobre o processo administrativo na Administração Pública Municipal, determina a instauração imediata de sindicância pela Controladoria Geral do Município.BO Decreto nº 51.714, de 13 de agosto de 2010, determina a instauração imediata de inquérito administrativo pela Controladoria Geral do Município, que poderá convocar, a qualquer tempo, servidores para prestar esclarecimentos.CNão existe qualquer espécie normativa municipal que contemple o assunto, devendo ser aplicada, subsidiariamente, as legislações estaduais e federais.DA Lei nº 14.141, de 27 de março de 2006, prevê que a Comissão Permanente de Processos Extraviados, presidida pela Controladoria Geral do Município, poderá convocar a qualquer tempo, servidores para prestar esclarecimentos.EO Decreto nº 51.714, de 13 de agosto de 2010, prevê que a Comissão Permanente de Processos Extraviados poderá convocar, a qualquer tempo, servidores para prestar esclarecimentos.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204210630Legislação Municipal (São Paulo)Tânia é escrevente judiciária e tem a intenção de se tornar chefe de seção judiciária.Com base nessa informação e no disposto na Lei Complementar nº 1...Questão 457941204211478Legislação Municipal (São Paulo)Conforme o art. 9º da Lei Complementar nº 1.374, de 30 de março de 2022, o tempo de trabalho destinado às atividades pedagógicas dos professores dos E...Questão 457941204218921Legislação Municipal (São Paulo)Suponha que Carolina terminou a construção em março de 2025 de uma casa no Bairro de Medeiros em Jundiaí, em uma rua que é atendida pelas redes públic...Questão 457941204233148Legislação Municipal (São Paulo)Suponha que Gabriel é eleitor do Município de Itu, trabalha em Cotia e tem 18 anos, e na última sexta-feira requereu na Prefeitura de Alumínio uma cer...Questão 457941204238211Legislação Municipal (São Paulo)De acordo com o Estatuto do Servidor Público Municipal de Mogi das Cruzes (Lei nº 82/11), em seu artigo 57, além do vencimento, poderão ser pagos ao s...Questão 457941204248065Legislação Municipal (São Paulo)Na hipótese de o Prefeito entender ser necessária a convocação extraordinária da Câmara Municipal, durante o recesso legislativo, a Lei Orgânica Munic...Questão 457941204263526Legislação Municipal (São Paulo)Segundo a Lei Municipal nº 2.640, de 02/08/2005, dentre as obrigações da cooperativa de reciclagem de Cerquilho (RECERQ), quanto à prestação de serviç...Questão 457941204271454Legislação Municipal (São Paulo)Suponha que vereador do Município da Estância Turística de Olímpia precisa se afastar temporariamente do cargo para tratar de assuntos particulares. N...Questão 457941204277322Legislação Municipal (São Paulo)Conforme dispõe a Lei Orgânica de Indaiatuba, a instituição que representa o Município, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, ainda, nos termos ...Questão 457941204281117Legislação Municipal (São Paulo)A Lei Orgânica do Município de Mogi das Cruzes estatui que as contas do Prefeito devem ser prestadas