A Lei Municipal Complementar nº 49/13 dispõe sobre os procedimentos para o licenciamento e controle ambiental de empreen...

Exame Técnico Municipal: elaborado pela SVDS, contemplando a análise técnica do pedido de licenciamento, devendo ser conclusivo e recomendar a emissão de determinado ato administrativo cabível, seja autorização ambiental, licença ambiental ou indeferimento, podendo também exigir a complementação ou adequação dos estudos ambientais e projetos do empreendimento para continuidade do processo de licenciamento.

Termo de Compromisso Ambiental: expedido quando o empreendimento, obra ou atividade, apresenta passivos ambientais, devendo recuperar ambientalmente a área e os meios afetados ou, na impossibilidade, implementar medidas compensatórias dos impactos causados.

Licença de Instalação: aprova a localização e concepção do empreendimento, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação.

Autorização Ambiental: permite ao interessado, mediante o preenchimento de exigências técnicas e legais e a critério da SVDS, a realização de atividade, obra, serviço ou utilização de recursos naturais, a movimentação de terra e supressão de vegetação, corte de árvores isoladas e intervenção em Área de Preservação Permanente.

Termo de Ajustamento de Conduta: expedido quando o empreendimento, a obra ou a atividade não for passível de licenciamento em nível local, de acordo com a presente Lei Municipal Complementar.