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Não é objetivo da Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA):
A Lei nº 6.938/81 institui dois cadastros técnicos federais, destinados a Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental e Atividades Potencialmente Po...
A empresa ZZZ, produtora de fertilizantes, tendo sido autuada administrativamente pela emissão irregular de partículas poluentes no ar, teve contra si...
A Constituição estadual previu, de forma expressa, a criação por lei de um sistema de administração da qualidade ambiental, o que foi atendido pela Le...
A responsabilidade compartilhada no destino adequado dos resíduos sólidos inclui a obrigatoriedade dos fabricantes, importadores, distribuidores e com...
É correto afirmar que os danos causados ao Meio Ambiente estão sujeitos a
Nos casos críticos de poluição que necessitam de promover relocalização de Indústrias, a Lei nº 6.803/80 prevê que as zonas destinadas à instalação de...
Com relação à gestão de resíduos sólidos instituída pela Lei nº 12.305/10, é correto afirmar que
Quanto aos seus objetivos, a Política Nacional do Meio Ambiente visará
Segundo o artigo n.º 58 do Regulamento da Lei n.º 997/76, aprovado pelo Decreto n.º 8.468/76 e alterado pelo Decreto n.º 47.397/02, o Licenciamento Am...
Uma das missões específicas da Justiça Ambiental é dar respostas tendentes a coibir atentados contra o meio ambiente e condenar o infrator à reparação...