A Deliberação Normativa CONSEMA nº 01/2024 introduz mudanças significativas no processo de licenciamento ambiental.Assin...

A deliberação elimina a necessidade de consulta pública em todas as etapas do licenciamento ambiental, acelerando o processo e reduzindo custos operacionais para o governo.

A deliberação amplia a lista de atividades sujeitas a licenciamento ambiental simplificado, fortalecendo a descentralização e a agilidade nos processos municipais, enquanto mantém rigorosos critérios de controle ambiental.

A deliberação permite que estados se aventurem em metodologias independentes para avaliação de impacto ambiental, criando uma maior diversidade de práticas regulamentares sem comprometer a padronização nacional.

A deliberação isenta as pequenas e médias empresas do cumprimento de requisitos de mitigação de impactos ambientais, visando fomentar o desenvolvimento econômico local em detrimento das preocupações ambientais.

A deliberação estabelece um fundo financeiro para projetos de recuperação ambiental que independe da receita gerada pelas multas aplicadas por infrações, mas depende diretamente da contribuição compulsória das grandes corporações.