Verificado que uma obra municipal de reforma de uma praça pública com aformoseamento em conjunto com recapeamento asfált...

O Município “X” aprovou mediante lei ordinária programa de parcelamento incentivado, por meio do qual o contribuinte pode incluir créditos tributários...

Com relação a tributo sujeito ao lançamento por homologação, considerando-se a jurisprudência dominante das Cortes Superiores, é correto afirmar que, ...

Nos termos do Código Tributário Nacional, é correto afirmar que a alteração de critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa, no exercíc...

Caso a administração tributária deseje impor aos contribuintes a obrigação de entrega de informações econômicas específicas por meio de declaração ele...

O Município de Guararapes efetuou o lançamento dos seguintes tributos sobre um bem imóvel de propriedade de uma igreja: i) imposto sobre a propriedade...

Em relação à certidão negativa de débitos relativos a tributos federais e à dívida ativa da união emitida pela Secretaria da Receita Federal, é corret...

Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo para com a mesma pessoa jurídica de direito público, relativos ao mes...

Quando da aquisição de produtos do exterior, os compradores locais (brasileiros) são considerados contribuintes de vários tributos aplicados no proces...

Exercida de forma regular, a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de a...

Sobre execução fiscal, é correto afirmar que