Início/Questões/Direito Urbanístico/Questão 457941204264680Um dos institutos urbanísticos previstos no Estatuto das Cidades é o direito de preempção. A respeito desse instituto e ...1457941204264680Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de São José do Rio Preto - SPDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Direito de PreempçãoUm dos institutos urbanísticos previstos no Estatuto das Cidades é o direito de preempção. A respeito desse instituto e seu regramento pela Lei nº 10.257/2001, assinale a alternativa correta.AO direito de preempção confere ao Poder Público municipal preferência perpétua para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação gratuita entre particulares, conforme delimitação geográfica contida em ato do Poder Executivo.BO direito de preempção poderá será exercido, entre outras situações, quando o Poder Público necessitar de áreas para criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de interesse ambiental.CO proprietário do imóvel deverá notificar sua intenção de alienar o imóvel, para que o Município, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, manifeste por escrito seu interesse em comprá-lo.DA alienação a particular processada em condições diversas da proposta apresentada ao Município será anulável no intervalo de 2 (dois) anos mediante ação judicial de iniciativa do Município.EEm caso de exercício do direito de preempção pelo Município, determina a lei que o pagamento seja feito em títulos da dívida mobiliária com vencimento em prazo não inferior a 20 (vinte) anos.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204204074Direito UrbanísticoNos termos da Lei nº 13.465/2017, Lei de Regularização Fundiária, o poder público poderá utilizar o procedimento de demarcação urbanística, com base n...Questão 457941204207584Direito UrbanísticoO Estatuto da Cidade é uma lei que estabelece normas de ordem pública e interesse social que promovem um planejamento mais inclusivo e sustentável, co...Questão 457941204250876Direito UrbanísticoSegundo a Lei Federal nº 6.766/79, assinale a alternativa correta.Questão 457941204252237Direito UrbanísticoA legislação federal de parcelamento do solo determina que, quando da aprovação de novos loteamentos, seja reservada faixa não edificável de 15 metros...Questão 457941204255714Direito UrbanísticoQuanto ao desmembramento e divisão de lotes, é correto afirmar queQuestão 457941204266428Direito UrbanísticoDentre os instrumentos em geral da política urbana, previstos na Lei nº 10.257/01, assinale a alternativa que faz menção apenas aos classificados como...Questão 457941204268039Direito UrbanísticoO perímetro do Município de Itapevi foi dividido em diferentes zonas de uso. A zona que permite o parcelamento em lotes com área mínima de 140 m² (cen...Questão 457941204279590Direito UrbanísticoO parcelamento do solo urbano destina-se a ordenar o espaço urbano para habitação. Sua divisão ou redivisão deve obedecer aos parâmetros da legislação...Questão 457941204286163Direito UrbanísticoAssinale a alternativa que traz corretamente um dos requisitos urbanísticos que devam ser atendidos para ser feito um loteamento, nos termos da Lei nº...Questão 457941204303998Direito UrbanísticoA Lei n.º 6.766/79 (Lei sobre o parcelamento do solo urbano) prevê como crime, no art. 50, I: “Dar início, de qualquer modo, ou efetuar loteamento ou ...