Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941204265004O termo de ajustamento de conduta está previsto no § 6º do art. 5º da Lei nº 7.347/85.Sobre o tema, é correto afirmar qu...1457941204265004Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Valinhos - SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei da Ação Civil PúblicaO termo de ajustamento de conduta está previsto no § 6º do art. 5º da Lei nº 7.347/85.Sobre o tema, é correto afirmar queAos legitimados ativos das ações coletivas necessariamente precisam ter realizado tal compromisso antes de propor a demanda judicial, vez que se trata de condição para o ingresso dessas demandas coletivas.Bpor ter natureza jurídica de título judicial, para ter eficácia, há que ser homologado pelo juiz competente para análise da ação coletiva.Cpor ter natureza preventiva, em casos de demandas ambientais, não poderá ser firmado após a ocorrência do dano.Do objeto desses termos de ajustamento de conduta são apenas os interesses difusos, sendo que para os demais direitos de natureza transindividual, por sua indisponibilidade, não podem ser objeto de transação.Etal instrumento poderá ser proposto, em caso de dano ambiental, tanto pelo Ministério Público como por outros órgãos de defesa ao meio ambiente, como o IBAMA e as Secretarias Municipais de Meio Ambiente.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204204285Legislação FederalAssinale a alternativa que apresenta uma descrição correta quanto aos principais marcos regulatórios e às leis federais de incentivo à cultura no Bras...Questão 457941204204289Legislação FederalA Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), instituída pela Lei nº 14.399/2022, tem como objetivo fomentar a cultura nacionalmente, e...Questão 457941204213812Legislação FederalA Lei Federal nº 12.288/2010 (Institui o Estatuto da Igualdade Racial) dispõe que, para fins de implementação da Política Nacional de Promoção da Igua...Questão 457941204214585Legislação FederalNo art. 39 da Lei nº 11.904/2009, que rege o Estatuto de Museus, está escrito que “É obrigação dos museus manter a documentação sistematicamente atual...Questão 457941204247171Legislação FederalDo despacho que conceder ou negar a suspensão de segurança de liminarQuestão 457941204270170Legislação FederalAssinale a alternativa que está de acordo com a Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção).Questão 457941204276132Legislação FederalA Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, trata da ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e d...Questão 457941204276798Legislação FederalEm relação à tarifação do gás natural, assinale a alternativa correta.Questão 457941204279315Legislação FederalConsidere a seguinte situação hipotética.Apura-se que o Prefeito de Antares poderia ter cometido crime de responsabilidade, pois há indícios de que el...Questão 457941204298380Legislação FederalO artigo 2º da Lei Federal nº 12.468/2011 determina que é atividade privativa dos profissionais taxistas a utilização de veículo automotor, próprio ou...