A Lei Federal nº 11.494 de 20 de junho de 2007 ...

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Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Valinhos - SPDisciplina: Pedagogia e DidáticaTemas: Lei nº 11.494/2007 - FUNDEB [Revogada]

A Lei Federal nº 11.494 de 20 de junho de 2007 regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB). Acerca da utilização dos recursos do FUNDEB, de acordo com a referida lei, é correto afirmar que

até 5% dos recursos recebidos à conta dos Fundos, inclusive relativos à complementação da União poderão ser utilizados no 1º trimestre do exercício imediatamente subsequente, mediante abertura de crédito adicional.

a distribuição de recursos que compõem os Fundos, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, dar-se-á, entre o governo estadual e os de seus Municípios, na proporção do número de alunos matriculados no ensino fundamental educação básica pública e particular.

em nenhuma hipótese será admitida a distribuição dos recursos do Fundo às instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos, mesmo que conveniadas com o poder público, sob pena de perpetuação das desigualdades sociais.

cabe ao Ministério Público Federal fixar anualmente a parcela da complementação da União a ser distribuída para os Fundos por meio de programas direcionados para a melhoria da qualidade da educação básica, bem como respectivos critérios de distribuição.

é dever do Conselho Tutelar especificar anualmente as ponderações aplicáveis entre diferentes etapas, modalidades e tipos de estabelecimento de ensino da educação básica levando em consideração a correspondência ao custo ideal por aluno.

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