Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204266091A respeito da concessão de título de propriedade ou de direito real de uso de imóvel por parte da Administração Pública,...1457941204266091Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Piracicaba - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Alienações e Instrumentos AuxiliaresA respeito da concessão de título de propriedade ou de direito real de uso de imóvel por parte da Administração Pública, qualquer que seja a localização do imóvel, a Lei nº 8.666/1993 estabelece queAé exigida a licitação, mas esta poderá ser dispensada quando o uso destinar-se a outro órgão ou entidade da Administração Pública.Bé hipótese de inexigibilidade de licitação, por expressa previsão legal, independentemente do seu destino.Cserá exigida a licitação quando for destinada à pessoa natural, mas inexigível quando destinar-se a outro órgão público da Administração Direta.Dsomente poderá ser efetivada por meio de autorização legislativa, não podendo ser dispensada em qualquer caso.Epoderá ter a licitação dispensada em determinadas hipóteses legais, exceto quando destinar-se a outro órgão ou entidade pública.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204208254Direito AdministrativoUm chefe imediato do setor previdenciário determina que um servidor deixe de registrar em sistema parte dos atendimentos realizados, “para não mostrar...Questão 457941204233153Direito AdministrativoEm processo licitatório, regido pela Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021, definido o resultado do julgamento, assinale a alternativa correta acerca d...Questão 457941204234282Direito AdministrativoAssinale a alternativa correta.Questão 457941204248756Direito AdministrativoSão exemplos respectivamente de desconcentração e descentralização administrativas:Questão 457941204266643Direito AdministrativoJosé, ocupante do cargo de fiscal de rendas, revelou para a imprensa fato de que tem ciência, em razão de suas atribuições, e que deve permanecer em s...Questão 457941204269484Direito AdministrativoCom base na Lei nº 8.112/1990, é correto afirmar que poderá o servidor ausentar-se do serviço porQuestão 457941204271117Direito AdministrativoDe acordo com a Lei de Licitações, são modalidades de garantias dos contratos administrativos:Questão 457941204274465Direito AdministrativoNos termos da legislação de licitações públicas (Lei nº 8.666/93 e suas alterações), atividades “destinadas a obter determinada utilidade de interesse...Questão 457941204304665Direito AdministrativoPessoa jurídica de direito privado; atividades gerais “de caráter econômico” ou prestação de serviço público; lei autoriza sua instituição, a qual se ...Questão 457941204307113Direito AdministrativoSão cláusulas exorbitantes no contrato administrativo aquelas que