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Com base na Lei nº 8.112/1990, é correto afirmar que poderá o servidor ausentar-se do serviço por
Com base na Deliberação Arsesp nº 1.515, de 15 de abril de 2024, que dispõe sobre a metodologia e os critérios para reversão e possível indenização de...
Sobre os contratos de parceria público-privada (PPP), é correto afirmar:
Com relação à reabilitação dos delegados que sofrerem penas disciplinares, é correto afirmar que
A administração indireta não possui relação de subordinação com a administração direta, mas está sujeita ao controle finalístico dos seus atos, confor...
A Lei nº 14.230/21 deu nova redação ao artigo 11 da Lei nº 8.429/92, assim como revogou alguns dos incisos anteriores e incluiu novos textos, de forma...
A Lei nº 14.133/21, no seu artigo 11, apresenta como inovação em face do que já constava na Lei nº 8.666/93 a ideia de
A respeito da noção de interesse público no Direito Administrativo Brasileiro, é correto afirmar que
A Lei estadual nº 13.121/08 altera o artigo da Lei estadual nº 6.544/89 que disciplina o processamento e o julgamento das licitações. De acordo com as...
O controle administrativo
Analise as assertivas a seguir:I. É proibida a atribuição de trabalho em atividades ou operações consideradas insalubres, perigosas ou penosas à servi...