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O ECA é portador de uma nova ordem jurídica, a partir da proposta de mudança de mentalidade da sociedade em relação às suas crianças e adolescentes. Trata-se de entender a criança e o adolescente como pessoas em desenvolvimento e como sujeitos de direitos. Conforme expressa o art. 16 do ECA, crianças e adolescentes têm, entre outros, o direito de brincar, praticar esportes e divertir-se; de opinião e expressão; de participar da vida familiar e comunitária; de participar na vida política. Tais aspectos definem no ECA o direito à