Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941204268067A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) determina, em seu art. 44, que é vedada a aplicação da r...1457941204268067Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Itapevi - SPDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade FiscalA Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) determina, em seu art. 44, que é vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento deAdespesas correntes, inclusive ao financiamento da previdência social.Bdespesas correntes, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social.Cinvestimentos e pagamento de juros e amortizações de dívidas municipais.Dfolha de pagamento, permitindo somente dispêndios com as demais despesas correntes.Epagamento de precatórios judiciais e pagamento de juros e amortizações de dívidas municipais.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204208165Direito FinanceiroClassifica-se como inversão financeira:Questão 457941204213461Direito FinanceiroNo dia 10 de abril de 2025, o presidente da República sancionou a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025. O texto já havia sido aprovado pelo Congresso ...Questão 457941204232314Direito FinanceiroPara os efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, au...Questão 457941204235286Direito FinanceiroSegundo a Lei nº 4.320/64, as contribuições de previdência social serão classificadas comoQuestão 457941204268548Direito FinanceiroConforme disposto na Lei nº 4.320/64, no que se refere à execução orçamentária, o controle interno quanto à legalidade dos atos que resultem a arrecad...Questão 457941204269510Direito FinanceiroSão requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos da competência c...Questão 457941204293980Direito FinanceiroDe acordo com a lei federal que estabelece regras e princípios para gestão financeira e orçamentária pública, os créditos adicionais são classificados...Questão 457941204295584Direito FinanceiroAssinale a alternativa correta.Questão 457941204304071Direito FinanceiroA Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) compreenderáQuestão 457941204307157Direito FinanceiroOs precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos integram, para fins de aplicação dos limites da Dívi...