Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204269147A respeito dos atos de improbidade administrativa, é correto afirmar com base na Lei nº 8.429/1992, que1457941204269147Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Arujá - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021A respeito dos atos de improbidade administrativa, é correto afirmar com base na Lei nº 8.429/1992, queAestão sujeitos às penalidades desta lei quando praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção de órgão público, limitando-se, nestes casos, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.Bse reputa agente público todo aquele que exerce por nomeação, designação, contratação, mandato, cargo, emprego ou função em instituição pública, desde que por vínculo permanente.Cos agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e confidencialidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.Do sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei independentemente do limite do valor da herança.Eno caso de lesão a princípio administrativo, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204208713Direito AdministrativoAs Agências Reguladoras possuem atribuições básicas que envolvem diversos aspectos, como a regulamentação do serviço concedido e a fiscalização perman...Questão 457941204233523Direito AdministrativoEntre as definições da Lei nº 14.133/2021, encontra-se a contratação semi-integrada, que é o regime de contrataçãoQuestão 457941204239962Direito AdministrativoA realização do presente concurso público destina-se a selecionar 150 empregados públicos, que atuarão nas carreiras de Analista de Regulação de Servi...Questão 457941204248300Direito AdministrativoA respeito da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), assinale a alternativa correta.Questão 457941204269492Direito AdministrativoA Administração Pública se difere da gestão privada, entre outros motivos, por seguir determinados princípios Constitucionais. Assinale a alternativa ...Questão 457941204281559Direito AdministrativoA respeito da desapropriação, é correto afirmar queQuestão 457941204298617Direito AdministrativoA construção, pelo poder público, de um conjunto habitacional para a população de baixa renda está estimada em R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais)...Questão 457941204305003Direito AdministrativoPara as compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, no tempo necessário para a realização dos processos licitatórios corresponde...Questão 457941204309916Direito AdministrativoDeterminado Município, com o intuito de diminuir a poluição causada pelos veículos automotores, impõe, mediante lei, restrição de sua circulação. Assi...Questão 457941204311025Direito AdministrativoNo tocante à Declaração de Bens, prevista na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/92), é correto afirmar que