De acordo com a Lei Municipal nº 2.482/2012

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Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Arujá - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Lei nº 2.482/2012 - Estatuto e Plano de Carreira dos Profissionais da Educação de Arujá

De acordo com a Lei Municipal nº 2.482/2012 – Estatuto, Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica do Município de Arujá, artigo 87, parágrafo 3º, os docentes que atuam nos Centros Municipais de Educação Infantil, com classes ou turmas de 0 a 3 anos, gozarão

recesso em forma de revezamento, organizado pela direção da unidade escolar, pois os alunos deste nível de ensino não gozam férias escolares completas no mês de julho.

férias em qualquer período de sua escolha, autorizadas pelo Secretário de Educação, de forma a atender as necessidades da comunidade escolar satisfatoriamente.

trinta dias de férias somente após um ano de efetivo exercício, impreterivelmente, no mês em que completarem um ano de admissão no cargo de docente.

recesso exclusivamente no final do mês de dezembro enquanto permanecerem em estágio probatório. Esses profissionais serão automaticamente convocados para trabalhar durante todo o mês de julho, até adquirem estabilidade no serviço público municipal.

obrigatoriamente, apenas uma semana de recesso; nos demais dias, deverão participar de planejamento, replanejamento, seminários, cursos e outras atividades referentes ao seu campo de atuação, oferecidas pela Secretaria Municipal de Educação de Arujá.

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