Início/Questões/Legislação Municipal (São Paulo)/Questão 457941204271588No tocante às responsabilidades funcionais, o Estatuto do Servidor Público do Município de Ribeirão Preto (Lei nº 3.181/...1457941204271588Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Ribeirão Preto - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de Ribeirão PretoNo tocante às responsabilidades funcionais, o Estatuto do Servidor Público do Município de Ribeirão Preto (Lei nº 3.181/1976) dispõe que o funcionário que for responsabilizado administrativamente por determinado ato no exercício de suas funçõesAtambém responderá, automaticamente, nas esferas civil e penal, devendo ressarcir os prejuízos que causou ao erário ou a terceiros.Bnão mais responderá civil ou criminalmente pelo mesmo ato, mas poderá ser obrigado a pagar indenização se prejudicou terceiros.Cserá, obrigatoriamente, processado criminalmente por delito contra a Administração Pública.Dsomente poderá responder pelo mesmo ato na esfera penal, mas não será processado na esfera cível por ser funcionário público.Enão ficará isento de responsabilidade civil ou penal que couber, nem do pagamento da indenização a que ficar obrigado.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204207271Legislação Municipal (São Paulo)Segundo a legislação municipal de parcelamento do solo, de São José do Rio Preto, em empreendimentos de acesso controlado, a manutenção das lagoas de ...Questão 457941204207675Legislação Municipal (São Paulo)Segundo a Lei Complementar nº 649 de 2021, nenhum serviço de construção, reforma ou demolição no Município, pode ser executado no alinhamento da via p...Questão 457941204241234Legislação Municipal (São Paulo)“É devida(o) em razão da atuação dos órgãos competentes do Executivo que exercem o poder de polícia, desenvolvendo atividades permanentes de controle,...Questão 457941204254545Legislação Municipal (São Paulo)Segundo a Lei Orgânica do Munício de São Roque, compete exclusivamente à Câmara Municipal, sem a necessidade de sanção do Prefeito:Questão 457941204263525Legislação Municipal (São Paulo)De acordo com a Lei Municipal nº 3.303/2018, que altera e acrescenta dispositivos no artigo 55 da Lei Municipal nº 3.141, de 2014,Questão 457941204269295Legislação Municipal (São Paulo)Conforme determina o Código Tributário do Município de Arujá:Questão 457941204269348Legislação Municipal (São Paulo)Conforme estabelece o art. 159 da Lei Orgânica de Arujá, as ações do Município, por meio de programas e projetos na área de promoção social, serão org...Questão 457941204279981Legislação Municipal (São Paulo)Servidor do Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Barueri está analisando processo que considera possuir grau de dificuldade ma...Questão 457941204286015Legislação Municipal (São Paulo)A Lei nº 5.506/2000, do município de Presidente Prudente/SP, dispõe sobreQuestão 457941204301945Legislação Municipal (São Paulo)O porcentual das áreas destinadas ao uso público nos loteamentos é proporcional à densidade populacional prevista para a gleba, observado o mínimo de ...