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Com relação ao controle e à fiscalização das contas públicas municipais,
Segundo a Lei Orgânica do Município de Osasco, os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos por meio de
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O indiciado que, regularmente citado, não apresentar defesa no processo administrativo disciplinar, no prazo legal, nos termos da Lei Complementar nº ...
Serão dispensados de iluminação e ventilação natural os compartimentos