No caso de regularização de infraestrutura de loteamento privado, a responsabilidade do poder público municipal é

Uma construtora pretende edificar em um terreno de sua propriedade, localizado em uma zona urbana cujo plano diretor estabelece um coeficiente de apro...

O proprietário de uma edificação na área urbana está em falta com o pagamento do IPTU progressivo no tempo, e o município poderá proceder à desapropri...

Suponha que José, responsável pelo Loteamento Casas Sustentáveis, obteve na Prefeitura de Cerquilho a necessária aprovação do projeto de loteamento, o...

De acordo com a Lei nº 6.766/1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências, os loteamentos deverão atender, pelo menos...

Maria é natural e residente do Município de Piracicaba, assim como toda a sua família. Recentemente, passou por um forte abalo emocional, pois teve qu...

Na regulamentação dos artigos 182 e 183 da Constituição Federal, o Estatuto da Cidade definiu um aproveitamento mínimo – expresso, por exemplo, pelo c...

No procedimento de registro da Regularização Fundiária Urbana (Reurb) de núcleos urbanos informais consolidados e da titulação de seus ocupantes, é co...

Segundo a Lei Federal nº 10.257/2001, art. 10, os núcleos urbanos informais existentes, ocupados sem oposição, há mais de cinco anos são suscetíveis d...

Considerando-se os instrumentos urbanísticos do Estatuto da Cidade, o financiamento da implantação do parque poderia ser custeado pela

Nos termos do Estatuto das Cidades (Lei nº 10.257/2001), para fins de determinação do parcelamento, da edificação ou da utilização compulsórios do sol...