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No âmbito do planejamento urbano municipal e da garantia da função social da propriedade, o Estatuto da Cidade estabelece diversos instrumentos de int...

Suponha que José, responsável pelo Loteamento Casas Sustentáveis, obteve na Prefeitura de Cerquilho a necessária aprovação do projeto de loteamento, o...

A respeito da Regularização Fundiária Urbana (Reurb), assinale a alternativa que está de acordo com a Lei nº 13.465/17.

A respeito do plano diretor, assinale a alternativa INCORRETA.

Um projeto habitacional de interesse social destinado a reassentamento de famílias excedentes de um projeto de urbanização de favelas compreenderá o p...

É dispensado o habite-se expedido pela prefeitura municipal em se tratando de

Conforme a Lei Municipal nº 2.157/2007, que dispõe sobre o parcelamento, o uso e a ocupação do solo no Município de Ribeirão Preto, estará isento de r...

Nos termos da Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), o direito que confere ao Poder Público municipal preferência na aquisição de imóvel urbano obje...

Instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana e parte integrante do processo de planejamento municipal. Estas são referências le...

Loteamentos clandestinos ou irregulares vulneram não apenas a Lei n.º 6.766/1979, como causam lesão ao meio ambiente, seja mediante ocupação de Áreas ...