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É dispensado o habite-se expedido pela prefeitura municipal em se tratando de
De acordo com o disposto na Lei de Parcelamento do Solo Urbano – Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, assinale a alternativa correta.
O Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001) instituiu diretrizes gerais para a política urbana. Assinale a alternativa que melhor associa uma di...
O Estatuto da Metrópole (Lei Federal nº 13.089/2015) estabelece diretrizes para o planejamento, a gestão e a execução das funções públicas de interess...
Um projeto habitacional de interesse social destinado a reassentamento de famílias excedentes de um projeto de urbanização de favelas compreenderá o p...
As leis municipais estabelecem que, nos loteamentos,
O direito de preempção, previsto na Lei nº 10.257/01, confere ao Poder Público Municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienaç...
O Estatuto da Cidade, Lei Federal nº 10.257/2001, estabelece, em seu artigo 37, a execução de estudo de impacto de vizinhança (EIV), contemplando os e...
Segundo o Plano Diretor do Município de Poá/SP, quanto ao estudo de impacto de vizinhança, são considerados empreendimentos e atividades impactantes, ...
O uso do solo, o desenvolvimento físico e a ocupação territorial do Município obedecerão aos critérios e condições da legislação vigente que somente p...
São diretrizes gerais estabelecidas no Estatuto da Cidade para a política urbana, a serem observadas na implementação de Planos Diretores, entre outra...