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Observada a Lei nº 14.230/2021, só haverá ato de improbidade por prejuízo ao erário caso a conduta tenha sido

A respeito das Parcerias Público-Privadas (PPP), assinale a alternativa correta.

São garantias previstas na Lei n.º 8.666/93 que podem ser oferecidas nos contratos administrativos: