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A Lei nº 8.666/93 permite que a autoridade competente anule o procedimento licitatório
No que diz respeito à responsabilidade da pessoa jurídica, prevista na Lei nº 12.846/2013, nas hipóteses de fusão e incorporação que tenham sido legít...
A Prefeitura Municipal realizou, no último semestre, diversas contratações de bens e serviços. Dentre elas, destacam-se: 1. A aquisição de 50 (cinquen...
Sobre a responsabilidade do Poder Público no processo trabalhista, notadamente no âmbito da terceirização de serviços, considerando a jurisprudência d...
Segundo Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado para definir e dimens...
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso co...
Determinada prefeitura optou por criar uma sociedade de economia mista, na qual o governo municipal é o acionista majoritário, tendo por objetivo o es...
O instrumento passível de ser firmado entre o Poder Público e as entidades qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSC...
A respeito dos servidores públicos estatutários, assinale a alternativa correta.
Acerca da contratação direta, é correto afirmar que
A Secretaria de Fazenda do Município X instituiu uma força-tarefa para investigar eventuais falhas existentes no cadastro de imóveis. A finalidade do ...