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De acordo com o Decreto nº 7.508/2011, é correto afirmar que os serviços especiais de acesso aberto são serviços
As ações de fiscalização têm início a partir de denúncias, de queixas técnicas e de programas de monitoramento. Na fase inicial do processo de investi...
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Um senhor que resolveu criar galináceos em sua residência, em área urbana, recebeu várias reclamações da vizinhança que entraram em contato com a unid...