Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204272976O princípio da indisponibilidade do interesse público tem por resultado a limitação da ação do agente público, que pode ...1457941204272976Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de São Bernardo do CampoDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Princípios da Administração PúblicaO princípio da indisponibilidade do interesse público tem por resultado a limitação da ação do agente público, que pode muito, mas não pode agir de modo contrário ao interesse público. A respeito desse princípio, é correto afirmar queAembora previsto expressamente na Constituição, não possui qualquer repercussão prática no direito brasileiro, considerando-se a dificuldade de identificação do conteúdo do princípio.Bo interesse público pode ser mais bem compreendido por meio da separação entre interesse público primário, resultante da soma dos interesses individuais, e interesse público secundário, que consiste nos interesses do Estado, como sujeito de direitos.Co princípio resulta da supremacia dos interesses públicos sobre os interesses individuais, os quais devem sempre se submeter à vontade da coletividade, representada na ação do estado, quando em conflito com esta vontade.Do mencionado princípio impede a adoção da arbitragem pela Administração Pública, considerando-se a impossibilidade de o agente público transigir quanto aos interesses públicos que persegue e representa.Enão compõe a ordem jurídica brasileira, dado não ser encontrado no texto da Constituição, nem poder ser deduzido a partir dos demais princípios constitucionais administrativos.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204204054Direito AdministrativoFoi constituída uma empresa estatal municipal denominada Policetransito, após regular autorização legislativa, na modalidade de sociedade de economia ...Questão 457941204204199Direito AdministrativoA vedação da designação do mesmo agente público para atuação simultânea em funções mais suscetíveis a riscos, de modo a reduzir a possibilidade de ocu...Questão 457941204208486Direito AdministrativoConsidere-se a elaboração de projetos de obras urbanas, no que diz respeito à definição de etapas de elaboração de projetos técnicos.Comparando-se o d...Questão 457941204233174Direito AdministrativoHouve denúncia de que, em contrato de concessão de serviços públicos municipais, regido pela Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, a empresa conce...Questão 457941204243395Direito AdministrativoO contrato administrativo que permite a entrega de recursos ao consórcio público pelos entes consorciados denomina-se contrato deQuestão 457941204246531Direito AdministrativoO tratamento imparcial dado aos cidadãos pelos agentes políticos e públicos observa os seguintes princípios constitucionais da Administração Pública:Questão 457941204248494Direito AdministrativoDe acordo com a legislação vigente de licitação, os órgãos e entidades da Administração Pública que realizam frequentemente licitações manterão regist...Questão 457941204295511Direito AdministrativoNa hipótese de o Município vir a contratar uma empresa para prestação de serviço público, por meio de regular processo licitatório de concessão, é cor...Questão 457941204309640Direito AdministrativoÉ correto afirmar que os bens públicosQuestão 457941204315478Direito AdministrativoInexecução ou inadimplência do contrato é o descumprimento de suas cláusulas, no todo ou em parte. Pode ocorrer por ação ou omissão, culposa ou sem cu...