Início/Questões/Legislação Municipal (São Paulo)/Questão 457941204273822A Lei Orgânica do Município de São Joaquim da Barra estabelece, acerca da organização Municipal, entre outras previsões,...1457941204273822Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: Câmara de São Joaquim da Barra - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de São Joaquim da BarraA Lei Orgânica do Município de São Joaquim da Barra estabelece, acerca da organização Municipal, entre outras previsões, o seguinte:Asão poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário e são símbolos do Município a Bandeira, o Hino e o Brasão.Bo Município de São Joaquim da Barra é uma pessoa jurídica de direito público interno no pleno uso de sua autonomia pública, administrativa e financeira.Cao Município compete suplementar a legislação estadual, no que couber e disser respeito ao seu peculiar interesse, o que não se aplica à legislação federal.Do Município deve estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.Eao Município compete exercer o poder de polícia, estabelecendo limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos, excetuadas as tarifas de pedágio.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204248064Legislação Municipal (São Paulo)Segundo o disposto na Lei Orgânica Municipal, no tocante ao Poder Legislativo Municipal, terá poderes de investigação próprios das autoridades judicia...Questão 457941204249358Legislação Municipal (São Paulo)Um projeto de edificação com uso misto – residencial e comercial – situado em área urbana do município de Sorocaba será analisado à luz do Código de O...Questão 457941204253820Legislação Municipal (São Paulo)Conforme Lei Municipal nº 7.219 de 2008, considera-se veículo abandonado aquele que estiver estacionado no mesmo local por:Questão 457941204254545Legislação Municipal (São Paulo)Segundo a Lei Orgânica do Munício de São Roque, compete exclusivamente à Câmara Municipal, sem a necessidade de sanção do Prefeito:Questão 457941204264355Legislação Municipal (São Paulo)De acordo com os artigos 53/54 e incisos da Lei Complementar nº 204, de 22 de dezembro de 2009, para ter direito à progressão funcional por capacitaçã...Questão 457941204269295Legislação Municipal (São Paulo)Conforme determina o Código Tributário do Município de Arujá:Questão 457941204270636Legislação Municipal (São Paulo)A um Inspetor de Alunos da rede pública municipal de Peruíbe, ocupante de cargo de provimento efetivo, foi concedida licença por motivo de doença em s...Questão 457941204271508Legislação Municipal (São Paulo)Se o servidor municipal de Olímpia comparecer ao serviço dentro da hora seguinte à marcada para o início de sua jornada de trabalho, ou se retirar até...Questão 457941204277815Legislação Municipal (São Paulo)O instituto previsto na Lei Complementar Municipal de Paulínia nº 17/2001, como sendo o retorno do funcionário estável ao cargo anteriormente ocupado ...Questão 457941204298476Legislação Municipal (São Paulo)A Lei Orgânica do Município de Poá, em consonância com a Constituição Federal de 1988 e com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, determin...