A Lei Orgânica do Município de Poá, em consonân...

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Ano: 2015Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Estância Hidromineral de Poá - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de Poá

A Lei Orgânica do Município de Poá, em consonância com a Constituição Federal de 1988 e com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, determina que o Município manterá seu sistema de ensino em colaboração com a União e o Estado. Para tanto, estabelece que

os recursos para a manutenção e desenvolvimento do ensino compreenderão vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultantes de impostos, compreendida a provenientes de transferências.

o Município aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito por cento da receita resultante de impostos, compreendidas as transferências constitucionais, na manutenção e desenvolvimento do ensino público.

o Município atuará prioritariamente no ensino fundamental e médio e na organização de programas destinados à erradicação do analfabetismo.

os recursos públicos serão destinados às escolas públicas, podendo ser, entretanto, dirigidos às escolas particulares instaladas no Município.

integram o atendimento ao educando os programas de bolsa de estudos destinados aos alunos de baixa renda, matriculados em escolas particulares.

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