Início/Questões/Orçamento e Finanças Públicas/Questão 457941204273980No tocante aos limites da dívida consolidada de um ente da Federação, a Lei da Responsabilidade Fiscal estabelece que1457941204273980Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Itaquaquecetuba - SPDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Gestão da Dívida PúblicaNo tocante aos limites da dívida consolidada de um ente da Federação, a Lei da Responsabilidade Fiscal estabelece queAo ente que ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre deverá reconduzir a dívida a esse limite até o final do exercício financeiro correspondente.Benquanto perdurar o excesso, o ente que nele houver incorrido estará proibido de realizar operação de crédito, exceto por antecipação de receita.Co Ministério da Fazenda divulgará, semestralmente, a relação dos entes que tenham ultrapassado os limites das dívidas consolidada e mobiliária.Denquanto perdurar o excesso, o ente federado somente poderá receber transferências voluntárias da União com autorização expressa do Ministério da Fazenda.Eo ente que ultrapassar esses limites será obrigado a obter resultado primário necessário à recondução da dívida ao limite.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204233116Orçamento e Finanças PúblicasA classificação da receita orçamentária é de utilização obrigatória para todos os entes da Federação, sendo facultado seu desdobramento para atendimen...Questão 457941204239960Orçamento e Finanças PúblicasAs demandas judiciais contra uma autarquia do município de São Paulo podem causar impacto negativo nas contas públicas. A Procuradoria Geral do Municí...Questão 457941204240044Orçamento e Finanças PúblicasA norma brasileira determina que o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolsos, no prazo de...Questão 457941204243552Orçamento e Finanças PúblicasAs informações a seguir preparadas pela tesouraria da Entidade Publica Ltda.Trata-se de uma série mista de pagamentos.• Fluxo de caixa – série mista d...Questão 457941204246369Orçamento e Finanças PúblicasÉ(São) exigência(s) para a realização de transferência voluntária, além das estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias:Questão 457941204270073Orçamento e Finanças PúblicasA Lei de Responsabilidade Fiscal impõe que a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os...Questão 457941204273978Orçamento e Finanças PúblicasEm relação à Receita Pública, a Lei da Responsabilidade Fiscal dispõe queQuestão 457941204279212Orçamento e Finanças PúblicasÉ classificada como uma receita de capital aquela que decorreQuestão 457941204295460Orçamento e Finanças PúblicasAo tratar das operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece:Questão 457941204317702Orçamento e Finanças PúblicasA despesa pública é classificada em