Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204274006A necessidade de busca permanente do interesse público justifica da parte da Administração Pública a existência de prerr...1457941204274006Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: UNICAMPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro - Lei 14.133/2021A necessidade de busca permanente do interesse público justifica da parte da Administração Pública a existência de prerrogativas especiais nos contratos públicos. Entre tais prerrogativas, com base na Lei nº 8.666/1993, encontra-se:Aalteração sem prévia concordância do contratado das cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos.Baplicar sanções imotivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.Cnos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços de propriedade do contratado.Dmodificar, unilateralmente, os contratos para melhor adequação às finalidades de interesse público, sem necessidade de revisão das cláusulas econômico-financeiras.Erescindir unilateralmente o contrato no caso de existência de razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204205774Direito AdministrativoLogo ao assumir o mandato, um prefeito colocou em prática uma de suas promessas de campanha, qual seja, a reorganização da estrutura administrativa do...Questão 457941204207942Direito AdministrativoO abono de permanência, introduzido pela Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003,Questão 457941204233166Direito AdministrativoEm consórcio público de direito público formado por diversos Municípios, o Município A não está cumprindo as obrigações assumidas do contrato de ratei...Questão 457941204245075Direito AdministrativoA sociedade de contabilidade “Fulano de Tal e Associados S/S”, mantida pelo renomado Professor Fulano de Tal, é contratada, por inexigibilidade, para ...Questão 457941204275657Direito AdministrativoConsiderando o teor da súmula 18 do STF (“pela falta residual, não compreendida na absolvição pelo juízo criminal, é admissível a punição administrati...Questão 457941204280322Direito AdministrativoOs atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressa...Questão 457941204286036Direito AdministrativoO ato administrativo unilateral, discricionário e precário, gratuito ou oneroso, pelo qual a Administração Pública faculta a utilização privativa de b...Questão 457941204299390Direito AdministrativoA Lei nº 8.666/93 determina que é inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição. Segundo a própria Lei, a notória especialização at...Questão 457941204302932Direito AdministrativoNos moldes da Lei n.º 8.666/93, a contratação de trabalhos de pareceres, perícias e avaliações em geral, considerados como serviços técnicos profissio...Questão 457941204313774Direito AdministrativoO contrato administrativo regido pela Lei n.o 8.666/93 pode ser alterado, com a devida justificativa, entre outras hipóteses, no seguinte caso: