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Nos moldes do contido nas súmulas do Supremo Tribunal Federal,
Em determinada execução fiscal, o executado, proprietário de um carro, uma aeronave, títulos da dívida pública, um rebanho de caprinos e R$ 100.000,00...
Sobre as limitações ao Poder de Tributar, é correto afirmar que
Em relação à suspensão do crédito tributário, é correto afirmar:
A entidade assistencial Bom Jesus aluga imóvel de sua propriedade para uma empresa que explora atividade econômica de produção de cachaça. O valor dos...
O Simples Nacional é um regime diferenciado de tributação que engloba tributos da competência da União, dos Estados e do Distrito Federal, e dos Munic...
Considerando-se um tributo que deveria ter sido lançado de ofício no ano de 2013, mas cujo lançamento não foi levado a efeito pelo ente competente no ...
A reforma da tributação sobre o consumo introduzida pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e pela Lei Complementar nº 214/2025 representa grande mudan...
Assinale a assertiva correta no que se refere à ação cautelar fiscal.
Acerca das garantias do juízo na Execução Fiscal, é correto afirmar que
De acordo com o código tributário nacional, a expressão “legislação tributária” compreende