Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941204261361O Simples Nacional é um regime diferenciado de tributação que engloba tributos da competência da União, dos Estados e do...1457941204261361Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Campinas - SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Regime Tributário SimplificadoO Simples Nacional é um regime diferenciado de tributação que engloba tributos da competência da União, dos Estados e do Distrito Federal, e dos Municípios.A respeito desse regime, é correto afirmar queAfoi criado em decorrência de internalização de tratado internacional, em vista da necessidade de desburocratizar o recolhimento de impostos no Brasil, em face às metas impostas pela OCDE.Bengloba apenas impostos e taxas da competência da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, não abarcando as contribuições sociais.Cestabelece tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, sendo a sua adoção sempre opcional para o contribuinte.Dnão poderão ser estabelecidas em lei complementar de iniciativa da União condições de enquadramento diferenciadas por Estado.Ea União fará a distribuição da parcela de recursos pertencentes aos respectivos entes federados após comprovação da adimplência destes em relação à obrigação constitucional de aplicação mínima em saúde e educação.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204216106Direito TributárioAssinale a alternativa correta no que se refere à base de cálculo do Imposto sobre a Transmissão inter vivos de Bens Imóveis – ITBI, segundo as dispos...Questão 457941204241073Direito TributárioNos termos da Norma Federal que rege o Processo Tributário e seu procedimento, é correto afirmar queQuestão 457941204244244Direito TributárioTendo por base as disposições do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa em que estão presentes duas causas de extinção do crédito tributár...Questão 457941204264659Direito TributárioAssinale a alternativa correta acerca da ação cautelar fiscal, conforme a disciplina que lhe é dada pela Lei nº 8.397/92 e suas alterações.Questão 457941204266959Direito TributárioA responsabilidade pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão éQuestão 457941204276221Direito TributárioEstado AB cria imposto sobre o valor das operações internas de circulação de mercadorias que ultrapassar o preço nacional médio do mesmo produto, conf...Questão 457941204278339Direito TributárioA dificuldade de financiamento é um dos principais problemas do Estado brasileiro, o que dificulta a gestão e a execução das políticas públicas, funda...Questão 457941204286143Direito TributárioSegundo a Constituição Federal do Brasil, a União, no exercício da sua competência residual, poderá instituir, mediante leiQuestão 457941204289852Direito TributárioA reforma da tributação sobre o consumo introduzida pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e pela Lei Complementar nº 214/2025 representa grande mudan...Questão 457941204310523Direito TributárioPlanejamento Tributário tem por finalidade proporcionar à entidade uma redução da carga tributária dentro da legalidade. Essa iniciativa é denominada