A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem ...

Na definição legal, presente tanto na Lei das Concessões e Permissões como na Lei de Licitações e Contratos Administrativos, concessão de serviço públ...

O Ministério Público, após as devidas apurações, concluiu que o empresário Pedro, a servidora pública Maria, bem como a pessoa jurídica Delta, suposta...

O Município X possui em sua estrutura uma agência reguladora cujo objetivo é regular e fiscalizar o cumprimento da legislação por empresas concessioná...

É um exemplo de dispensa de licitação a

Assinale a alternativa correta a respeito das provas no processo administrativo, segundo o disposto na Lei Federal nº 9.784/99.

A fim de melhorar a mobilidade urbana, um Município pretende realizar um projeto de instalação e operação de 35 (trinta e cinco) quilômetros de corred...

Sobre a Administração Pública, assinale a alternativa correta.

É considerado, por vários estudiosos, como o princípio capital para a configuração do regime jurídico-administrativo, sendo específico do Estado de Di...

Considerando que a licitação é o procedimento administrativo mediante o qual a Administração Pública seleciona a proposta mais vantajosa para o contra...

Inexecução ou inadimplência do contrato é o descumprimento de suas cláusulas, no todo ou em parte. Pode ocorrer por ação ou omissão, culposa ou sem cu...