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É um exemplo de dispensa de licitação a
Tendo em vista a Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar:
O Município celebrou contrato de consórcio público, em que haverá gestão associada de serviços públicos, nos termos da Lei nº 11.107/2005, sendo que n...
A sociedade de contabilidade “Fulano de Tal e Associados S/S”, mantida pelo renomado Professor Fulano de Tal, é contratada, por inexigibilidade, para ...
Segundo a Legislação Federal pertinente, no caso de obras e serviços de engenharia, serão consideradas inexequíveis as propostas cujos valores forem i...
O Procurador Legislativo “X” é instado a se manifestar sobre a possibilidade de serem constituídas empresas estatais, seja para a prestação de serviço...
A Lei nº 9.790/99 traz a possibilidade de as pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, serem qualificadas, pelo Poder Público, como O...
Suponha-se que uma determinada pessoa é aprovada em concurso público realizado pelo Poder Executivo, preenche todos os demais requisitos legais – como...
No tocante ao pregão como modalidade de licitação, é correto afirmar que
Com o objetivo de combater fraudes, a Secretaria de Fazenda está organizando uma operação fiscal que terá, entre seus focos, a realização de diligênci...
Em relação aos poderes administrativos, é correto afirmar que