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Tendo em vista a Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar:
Um órgão público decidiu pela prorrogação de um de seus contratos administrativos de serviços e fornecimentos contínuos, qual seja, o de prestação de ...
Com base na Deliberação Arsesp nº 1.515, de 15 de abril de 2024, que dispõe sobre a metodologia e os critérios para reversão e possível indenização de...
Suponha que João está participando de concurso para provimento do cargo de Professor Assistente da UNESP. Ele tem o título de doutor, 35 anos, e é nat...
Narciso é servidor público do Município e contra ele foi apresentada, perante a autoridade competente, uma denúncia sobre irregularidade que teria sid...
A respeito da Administração Indireta, assinale a alternativa correta.
Disciplinado pela Lei nº 11.107/05, o contrato de programa
A resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato de concessão, no Brasil, segundo a Lei nº 8.987/1995,
Assinale a alternativa correta a respeito dos atos administrativos.
Apesar de ser apontado como um fruto do Estado de Direito, o Direito Administrativo, enquanto objeto de preocupação especial dos operadores jurídicos,...
Segundo legislação vigente, o prazo de pagamento de um serviço de projeto de arquitetura de um edifício de 2000 m², prestado ao poder público, contado...