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Tem domicílio necessário:
Assinale a alternativa que apresenta uma situação hipotética na qual a transação é válida.
Decorrido um ano da arrecadação dos bens do ausente que não deixou representante ou procurador, poderão os interessados requerer que se declare a ausê...
Se, num negócio jurídico, for prevista uma condição potestativa que venha a perder esse caráter em razão de um acontecimento que venha a dificultar su...
De acordo com a doutrina majoritária e jurisprudência atualizada dos tribunais superiores, caracterizam dano moral in re ipsa
A declaração de vontade é elemento estrutural ou requisito de existência do negócio jurídico e exige para sua validade que a vontade seja manifestada ...
Suponha-se que a Lei Municipal nº 01/18 tenha sido publicada em 2 de maio de 2018, não constando dela nenhuma disposição acerca do início de sua vigên...
A Lei nº 12.318/2010 define, no artigo 2º, que se considera ato de alienação parental a interferência na formação psicológica da criança ou do adolesc...
De acordo com a Lei n.º 12.318/2010, que dispõe sobre a alienação parental, assinale a alternativa correta.
É correto afirmar que a interrupção da prescrição
Os bens que podem ser objeto de hipoteca são