Servidor de agência reguladora vai participar d...

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Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: ARSESPDisciplina: Contabilidade PúblicaTemas: Suprimentos de Fundos

Servidor de agência reguladora vai participar de um Congresso sobre saneamento básico em outro estado da federação. Para cobrir os custos de deslocamento e hospedagem, recebe um determinado montante de dinheiro, no regime de adiantamento. Em relação à fiscalização do Tribunal de Contas sobre essa despesa e considerando as disposições constantes da Lei Complementar nº 709/93, é correto afirmar que

os servidores públicos das agências reguladoras não se sujeitam ao processo de prestação de contas relativas a adiantamentos junto ao Tribunal de Contas, porque este somente se aplica aos servidores da administração direta.

o processo de prestação de contas deverá ser constituído de comprovantes originais de despesa, cuja autorização, por quem de direito, deverá constar expressamente dos autos.

o responsável pela unidade de despesa deverá comunicar ao Tribunal de Contas, no prazo de seis meses, a entrega do numerário levantado sob o regime de adiantamento, relacionando o servidor que o recebeu e a quantia recebida.

é vedada, em qualquer hipótese, a aceitação de comprovante de despesa que se refira a período diverso daquele para o qual foi concedido o adiantamento.

a comprovação ou justificação da despesa poderá ser realizada por qualquer meio, desde que autorizada pelo ordenador de despesas.

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