Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204275945Além das cláusulas obrigatórias previstas no artigo 23 da Lei nº 8.987/95, os contratos de parceria público-privada deve...1457941204275945Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: ARSESPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Parcerias Público-PrivadasAlém das cláusulas obrigatórias previstas no artigo 23 da Lei nº 8.987/95, os contratos de parceria público-privada deverão obrigatoriamente preverAa repartição de riscos entre as partes, exceto em relação à álea econômica extraordinária.Ba possibilidade de emissão de empenho em nome dos financiadores do projeto em relação às obrigações pecuniárias da Administração Pública.Ca legitimidade dos financiadores do projeto para receber indenizações por extinção antecipada do contrato, bem como pagamentos efetuados pelos fundos e empresas estatais garantidores de parcerias público-privadas.Do compartilhamento com a Administração Pública de ganhos econômicos efetivos do parceiro privado decorrentes da redução do risco de crédito dos financiamentos utilizados pelo parceiro privado.Eo prazo de vigência do contrato, compatível com a amortização dos investimentos realizados, não inferior a 3 (três), nem superior a 30 (trinta) anos, incluindo eventual prorrogação.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204204726Direito AdministrativoNa organização administrativa brasileira, não havendo funções ou cargos públicos vagos, os poderes Executivo e Legislativo devem aprovar por meio de l...Questão 457941204209908Direito AdministrativoPode-se afirmar corretamente que empresa estatal que presta serviço público essencial, não dedicada à exploração de atividade econômica com finalidade...Questão 457941204276186Direito AdministrativoEmpresa de ônibus permissionária de serviço público de transporte coletivo intermunicipal de passageiros envolveu-se em acidente de trânsito em rodovi...Questão 457941204279647Direito AdministrativoO Secretário de Educação do Município de Porto Ferreira publicou no Diário Oficial do dia 10 de setembro de 2017 o ato de remoção ex officio do servid...Questão 457941204300896Direito AdministrativoO processo que equivale à aprovação do procedimento licitatório é denominadoQuestão 457941204303135Direito AdministrativoA Superintendência da Receita Federal tem adotado delegacias regionais, nos Estados e Municípios, entre outros motivos, para tornar mais eficiente a s...Questão 457941204304347Direito AdministrativoDe acordo com a Lei n.º 8.666/93, em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, inicialmente, aos bens e serviço...Questão 457941204309609Direito AdministrativoA licitação é dispensável na seguinte hipótese:Questão 457941204311181Direito AdministrativoSão modalidades de licitação: convite, tomada de preços, concorrência, leilão e concurso (Lei 8.666 de 21 de junho de 1993). “Tomada de Preços” é a mo...Questão 457941204316852Direito AdministrativoAs obras e os serviços somente poderão ser licitados quando