Início/Questões/Direito Penal/Questão 457941204276284No tocante à Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965 – Abuso de Autoridade, com suas alterações, é correto afirmar que1457941204276284Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: Polícia Civil - BADisciplina: Direito PenalTemas: Exercício Arbitrário ou Abuso de PoderNo tocante à Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965 – Abuso de Autoridade, com suas alterações, é correto afirmar queAtal lei prevê responsabilidade criminal e civil ao infrator, mas deixa de atribuir responsabilidade administrativa, haja vista constituir matéria de normas disciplinares de cada órgão público.Bos crimes previstos são de ação penal pública, condicionada a representação do ministério público.Cpara os efeitos da lei, é autoridade aquele que exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração.Da sanção penal poderá consistir em perda do cargo e inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública por prazo de até cinco anos.Eo acusado poderá ser condenado a deixar de exercer funções de natureza policial ou militar no município da culpa, por prazo de dois a cinco anos.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204203862Direito PenalEm março de 2023, policiais militares abordaram João, de 27 anos, em via pública, encontrando em seu poder 8 (oito) gramas de maconha, acondicionadas ...Questão 457941204235450Direito PenalSobre o instituto da delação premiada, previsto na Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006), para os autores dos crimes nela descritos é correto afirmar queQuestão 457941204243209Direito PenalA Lei nº 7.716/89 define os crimes resultantes de discriminação racial. Com base nessa legislação e nas alterações posteriores, analise as seguintes a...Questão 457941204245277Direito PenalO funcionário público que retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem,Questão 457941204276084Direito PenalTendo em conta a teoria geral do crime, assinale a alternativa correta.Questão 457941204276479Direito PenalTeodoro, 30 anos de idade, brasileiro, casado e sem antecedentes, falsificou 10 cédulas de R$ 10,00 (dez reais) com o intuito de introduzi-las em circ...Questão 457941204280335Direito PenalConsidere as duas descrições fáticas que seguem: “induzir, instigar ou auxiliar alguém ao uso indevido de droga” e “oferecer droga, eventualmente e se...Questão 457941204284400Direito PenalFuncionários públicos estão executando um ato legal. Mediante violência, um indivíduo opõe-se à execução do ato, e acaba causando lesão corporal leve ...Questão 457941204313177Direito PenalAssinale a hipótese que configura arrependimento posterior (CP, art. 16).Questão 457941204314074Direito PenalAo agente do crime de denunciação caluniosa (CP, art. 339), a pena éI. aumentada, se ele se serve de anonimato;II. aumentada, se ele se serve de nome ...