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A certificação do biometano é estabelecida em resolução da ANP. Entre as exigências, destaca-se que
Desde 2012, a legislação nacional determina a reserva de vagas para grupos específicos (egressos de escola pública, negros, indígenas etc,) no ensino ...
De acordo com o inciso XI do art. 4o da Lei no 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), o que se considera como “requisitos indisp...
A Política Nacional do Livro considera que “o livro é o meio principal e insubstituível da difusão da cultura e transmissão do conhecimento, do foment...
Nos termos da Lei Federal nº 13.465/2017 – que trata da Regularização Fundiária Urbana – o documento expedido pelo Município ao final do procedimento ...
O artigo 3º do Estatuto de Igualdade Racial (Lei Federal nº 12.288/2010) estabelece, além das normas constitucionais relativas aos princípios fundamen...
Considere que haverá uma partida de futebol entre clubes tradicionalmente adversários e que possuem conhecidas torcidas organizadas. As autoridades de...
A “Associação ABC”, constituída há seis meses, cuja finalidade institucional é a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumi...
A elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis devem obedecer ao disposto na Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998. Sobre...
Uma moradora do bairro da fictícia escola municipal Joana D’arc estava muito nervosa e causando tumulto na secretaria da escola, pois, segundo ela, já...
Para reproduzir uma foto em uma publicação, é necessário observar o que dispõe a Lei n.º 9.610, de 20 de fevereiro de 1998, que teve vigência a partir...