Início/Questões/Código de Processo Civil (CPC)/Questão 457941204277747Diante do que prevê a Lei que regulamenta o Juizado Especial da Fazenda Pública, é correto afirmar:1457941204277747Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: TJ-SPDisciplina: Código de Processo Civil (CPC)Temas: Outras Legislações EspeciaisDiante do que prevê a Lei que regulamenta o Juizado Especial da Fazenda Pública, é correto afirmar:AOs representantes judiciais dos réus presentes à audiência não poderão conciliar ou transigir.BO pagamento de obrigação de pequeno valor deverá ser feito no prazo máximo de 90 dias a contar da entrega da requisição do juiz.CSendo o caso, haverá reexame necessário.DDa sentença caberá apelação, não se admitindo agravo de instrumento por vedação legal.EO juiz poderá, de ofício, deferir providências cautelares e antecipatórias, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204235418Código de Processo Civil (CPC)O princípio da primazia do julgamento do mérito tem por objetivoQuestão 457941204241101Código de Processo Civil (CPC)Luana contratou a construtora X para reformar sua casa. No contrato, assinado por duas testemunhas, restou especificado, de forma detalhada, o objeto,...Questão 457941204248792Código de Processo Civil (CPC)Uma vez constatada a necessidade de prova pericial complexa, no âmbito do Juizado Especial,Questão 457941204254637Código de Processo Civil (CPC)Considere as seguintes situações: (i) Joaquim ajuizou ação requerendo o pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais em face do ...Questão 457941204260900Código de Processo Civil (CPC)Marli propôs ação contra uma loja de eletrodomésticos na cidade onde reside. Na petição inicial, pediu a indenização por danos materiais causados pela...Questão 457941204277652Código de Processo Civil (CPC)Sobre o que prevê a Lei do Juizado Especial Federal, é correto afirmar queQuestão 457941204278678Código de Processo Civil (CPC)As fontes do Direito Processual Civil podem ser classificadas comoQuestão 457941204307865Código de Processo Civil (CPC)De acordo com o art. 259 do CPC, o valor da causa constará sempre da petição inicial e será,Questão 457941204311014Código de Processo Civil (CPC)Os embargos de declaração deverão ser opostos, no prazo deQuestão 457941204313009Código de Processo Civil (CPC)João da Silva compra, por meio de escritura pública, imóvel de José dos Santos, situado na Comarca de Campinas, com pagamento à vista do preço. Após a...