Quando o Governador do Estado edita um Decreto atuando administrativamente na complementação de leis, está exercendo o s...

Considere que no dia 1º de junho de 2025, a Ouvidoria Municipal recebeu uma denúncia anônima de que Sofia, servidora pública do Município ABC, estava ...

São modalidades de licitação conforme a Lei nº 14.133 de 2021:

A Lei Federal que disciplina processo administrativo também trata da anulação, revogação e convalidação dos atos administrativos. A partir do referido...

Considere o seguinte caso hipotético: Um determinado órgão público municipal foi criado por meio da legislação municipal, tendo a sua estruturação e a...

A respeito da desapropriação, assinale a alternativa correta.

Para os fins do disposto na Lei nº 8.987/95, considera-se

Na hipótese de o Tribunal de Contas verificar, em fiscalização, que houve transferência de recursos públicos a organização da sociedade civil por meio...

No processo administrativo, aplica-se o princípio

Assinale a alternativa correta a respeito das autarquias.

Dentre os princípios que devem ser obedecidos pela Administração, um exige resultados positivos para o serviço público e satisfatório atendimento às n...