Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941204278433De acordo com as previsões contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal sobre o controle da despesa com pessoal, assinale ...1457941204278433Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: IPSM-SPDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Despesas com Pessoal e Restrições da Lei de Responsabilidade FiscalDe acordo com as previsões contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal sobre o controle da despesa com pessoal, assinale a alternativa correta.AA despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos doze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de caixa.BOs encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente, na condição de empregador, às entidades de previdência não podem ser consideradas no cômputo da despesa total com pessoal.COs valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como “Outras Despesas de Pessoal”, entrando no cômputo da despesa total com pessoal.DÉ vedado, em qualquer hipótese, o provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título se a despesa total com pessoal do Poder Executivo exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite legalmente previsto.EOs limites legais de despesa total com pessoal aplicam-se apenas à administração direta dos entes federativos.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204242028Direito FinanceiroDeterminado município pretende incrementar salário dos professores, a fim de garantir-lhes o piso salarial, conforme previsto na Lei Federal nº 9.394/...Questão 457941204248566Direito FinanceiroApós auditoria realizada pelo(a) ____________________, em um dado período de apuração, foi emitido por este órgão um alerta ao poder executivo de um m...Questão 457941204251700Direito FinanceiroO Prefeito do Município “X” decide destinar mediante decreto, pelo período de 5 (cinco) anos, o produto da arrecadação do imposto sobre transmissão de...Questão 457941204260887Direito FinanceiroConsiderando-se as definições adotadas pela Lei Complementar nº 101/00 e sem prejuízo do cumprimento das exigências que determina, a assunção, o recon...Questão 457941204271673Direito FinanceiroDe acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, não faz(em) parte do cálculo da RCLQuestão 457941204285007Direito FinanceiroUm determinado estado da federação tem a previsão estimada de arrecadação de R$ 8 bilhões, de receita de IPVA, decorrente da cobrança desse imposto, n...Questão 457941204291028Direito FinanceiroDiz respeito a um exemplo de receita pública originária as receitas deQuestão 457941204296367Direito FinanceiroConforme dispõe o art. 63 da Lei nº 4.320/1964, a liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor e tem por objetivoQuestão 457941204308795Direito FinanceiroO controle da execução orçamentária tem por objetivo verificar a probidade da administração, a guarda e legal emprego do dinheiro público, bem como o ...Questão 457941204308929Direito FinanceiroCaso o Poder Legislativo Municipal não receba a proposta orçamentária, no prazo fixado na Lei Orgânica respectiva, deverá