Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941204308929Caso o Poder Legislativo Municipal não receba a proposta orçamentária, no prazo fixado na Lei Orgânica respectiva, dever...1457941204308929Ano: 2013Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Bragança Paulista - SPDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Processo de Elaboração OrçamentáriaCaso o Poder Legislativo Municipal não receba a proposta orçamentária, no prazo fixado na Lei Orgânica respectiva, deveráAcriar a proposta e aprová-la.Bdeterminar prazo de 30 dias para que o Poder Executivo apresente a proposta.Cencaminhar pedido ao Poder Judiciário Estadual a fim de que fixe prazo para que o Poder Executivo apresente a proposta, sob pena de improbidade.Dconsiderar como proposta a Lei do Orçamento vigente.Epermanecer inerte em razão da independência entre os três Poderes.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204204511Direito FinanceiroNo âmbito da gestão fiscal responsável, a Lei Complementar nº 101/2000 impõe restrições rigorosas à prática de atos que impliquem aumento da despesa c...Questão 457941204218125Direito FinanceiroO Município X desapropriará um imóvel urbano para a construção de um equipamento público que será destinado à instalação de serviço público de competê...Questão 457941204235294Direito FinanceiroOs Tribunais de Contas emitirão parecer prévio conclusivo sobre as contas no prazo de até __________ dias para os municípios que tenham menos de duzen...Questão 457941204264984Direito FinanceiroDe acordo com o disposto na Lei nº 4.320/64, as dotações para despesas às quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive ...Questão 457941204268914Direito FinanceiroAssinale a alternativa que está em conformidade com o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000).Questão 457941204269510Direito FinanceiroSão requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos da competência c...Questão 457941204278524Direito FinanceiroConsidere a seguinte tabela com a meta de um governo municipal:R$ milhares correntes201620172018I. Receita fiscal192.000205.700220.500II. Despesa fisc...Questão 457941204280064Direito FinanceiroCom base na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), assinale a alternativa correta.Questão 457941204295896Direito FinanceiroSegundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constituc...Questão 457941204309391Direito FinanceiroA dívida pública consolidada ou fundada representa o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumid...